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LGPD
Contato COMITÊ GESTOR DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E SEGURANÇA
1.Que somos: agradecemos a sua visita em “nossos ambientes” Portal. Somos uma Instituição sem fins lucrativos, de natureza associativa e cultural, dedicada ao ensino, pesquisa e extensão autorizada pelo MEC para ofertarmos curso de graduação de direito e administração.
Consulte mais sobre nossa Mantenedora, sua missão, visão e valores. CLICK AQUI:
Consulte nossa Portaria de autorização MEC 215, de 14 de abril de 2021 CLICK AQUI
Consulte a lei LGPD CLICK AQUI
Saiba mais sobre a LGPD CLICK AQUI
Dedique alguns minutos do seu tempo para ler essa política e aproveitar de forma consciente e segura tudo o que o Portal Pan tem a lhes informar, com transparência, de forma clara, acessível e precisa, em conformidade com as Leis em vigor, em especial a LGPD (Lei Geral de Proteção de dados Lei 13.709/2018).
Acreditamos que a privacidade das informações pessoais é essencial para a prestação de nossos serviços educacionais mais eficiente utilizando “nossos ambientes” de forma segura, por isso, precisaremos nos atualizar constantemente, podendo essa Política sofrer ajustes a qualquer tempo, cabendo à “comunidade acadêmica”, sempre que possível, buscar novas informações neste endereço eletrônico.
2. Objetivo: esta Política de Privacidade e Proteção de Dados foi criada para reafirmar a nossa missão, visão e valores e o nosso compromisso com a proteção e segurança dos dados pessoais da nossa “comunidade acadêmica” (comunidade externa e interna) em “nossos ambientes”. Esta Política descreve como nós coletamos, mantemos e utilizamos os seus dados Pessoais, bem como os seus direitos, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados com transparência e clareza.
Estamos buscando sempre lhes ofertar serviços com eficiência, segurança e qualidade e nos atualizaremos constantemente sobre as modificações legislativas. Por isso, esta Política poderá sofrer ajustes a qualquer tempo. Incumbe a você verificá-la sempre que possível por meio deste endereço eletrônico.
3.Tipos de Dados:
3.1. Dado Pessoal: é a informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, no ato de sua coleta ou no futuro ((art. 5º, inciso I). Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente um indivíduo que esteja vivo, ela é considerada um dado pessoal: RG. CPF, local de nascimento, telefone, residencial, localização, via GPS, prontuário de saúde, retrato em fotografia, renda, histórico de pagamentos, endereço de IP (protocolo da Internet), cookies, etc.
3.2. Dado Pessoal Sensível toda informação sobre “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a duma pessoa natural (art. 5º, inciso II e art. 15).
3.3. Dados Anonimizados: dado relativo ao titular que não irá identificá-lo, tornando assim um dado não vinculado. Poderá ser coletado diretamente, sem a identificação do titular ou, então, quando apartado dos dados pessoais (art. 5º, inciso III).
Se uma informação permite identificar, direta ou indiretamente um indivíduo que esteja vivo, ela é considerada um dado pessoal: RG. CPF, local de nascimento, telefone, residencial, localização, via GPS, prontuário de saúde, retrato em fotografia, renda, histórico de pagamentos, endereço de IP (protocolo da Internet), cookies, etc.
Atenção! Se você tiver menos de 12 anos, por gentileza, não se registre em “nossos ambientes”.
4. Titulares dos dados: neste espaço, em “nossos ambientes” (tanto em nossos ambientes on-line e/ou virtuais quanto presencialmente em nossa unidade física) divulgamos a nossa política de privacidade para reafirmar o nosso compromisso com a proteção dos dados pessoais de toda a nossa “comunidade acadêmica:
5. Diretrizes para o Tratamento de Dados Pessoais: os dados da “comunidade acadêmica” serão tratados e serão observadas as seguintes finalidades:
– por obrigações legais e regulatórias aplicáveis, assim como normas regimentais acadêmicas necessárias ao cumprimento dos objetivos educacionais e institucionais;
– quando necessário para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato;
– para a proteção do crédito, segundo lei pertinente;
– para a proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiros;
– ao legítimo interesse da IES ou de terceiros;
– para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral.
6. Compartilhamento de Dados: os dados pessoais coletados e as atividades registradas poderão ser compartilhados:
i. com autoridades judiciais, administrativas ou governamentais, sempre que houver determinação legal, requerimento, requisição ou ordem judicial;
ii. de forma automática, em caso de movimentações societárias (fusões, aquisições, incorporações);
iii. para a prestação de serviços, com parceiros, prestadores de serviços ou terceiros, observadas as finalidades da IES e nos limites exigidos e autorizados pela legislação;
iv. com colaboradores para o cumprimento da finalidade de gestão da secretaria acadêmica, respeitando o sigilo dos dados dos titulares e a confidencialidade das informações;
v. em casos de prévia concordância do titular em caso de dados sensíveis, para e conforme os termos da Faculdade Pan de Administração e Direito;
vi. para finalidades de pesquisas de inteligência de mercado, divulgação de dados à imprensa, realização de propagandas, os dados fornecidos pelo titular serão compartilhados de forma anonimizada, ou seja, de forma que não possibilite a identificação do titular.
7. Transferência internacional de dados:
A Faculdade Pan de Administração e Direito poderá realizar a transferência de dados para Instituições, empresas e órgãos localizados em outros países com o propósito de promover o desenvolvimento de pesquisa, cooperação técnica, atividades técnicas, acadêmicas e administrativas.
Devido a utilização de recursos de Nuvens/Cloud, os dados poderão comportar transferência internacional na parte de tecnologia da informação.
A IES estabelecerá, mediante a assinatura de um termo de compromisso, com nossos parceiros /operadores, medidas de segurança e privacidade, buscando assegurar que o destinatário do compartilhamento de dados esteja em conformidade com as práticas de proteção de dados e, ainda, com esta Política de Privacidade.
8. Adequação: a Faculdade Pan de Administração e Direito poderá solicitar aos seus operadores e/ou fornecedores, diretos e indiretos, que tenham acesso aos dados pessoais coletados pela Instituição, para que seja averiguada a sua conformidade com a LGPD e outras leis relacionadas à privacidade de dados e informações.
9. Políticas de Sigilo e Segurança da Informação:
Estes termos de Privacidade de Dados da Faculdade Pan de Administração e Direito serão aplicados em conjunto com diretrizes e normas adicionais, sempre com o propósito de adotar medidas adequadas na proteção da privacidade das informações da “nossa comunidade” em “nossos ambientes”.
A segurança dos seus dados pessoais é uma das nossas principais preocupações. Para protegê-lo, utilizamos as medidas técnicas e organizacionais de segurança da informação, visando a confidencialidade e a proteção de todos os dados coletados ou gerados em “nossos ambientes”.
10. Coleta, Tratamento , Dados Pessoais, finalidade e temporalidade: seus dados poderão ser coletados para e os registro das atividades são armazenados em ambiente seguro e controlado pelo prazo legal.
11. OUTRAS INFORMAÇÕES SOBRE NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE:
11.1 – Informações transmitidas automaticamente
11.2 – Informações Pessoais
11.3 – Como serão utilizadas estas informações
11.4 – Quais são as suas opções a respeito da coleta, uso e distribuição de suas informações
11.5 – Uso de cookies
11.6 – Links para outros sites;
11.7 – Precauções de segurança estabelecidas para sua proteção em caso de perda, má utilização ou alteração de suas informações;
11.1- Informações transmitidas automaticamente
Ao navegar na Internet, algumas informações transmitidas automaticamente entre computadores são coletadas como parte das exigências tecnológicas inerentes à navegação, para fins estatísticos. É impossível, apenas através destas informações, identificar quem navega pelo Portal Pan. Apenas o provedor de Internet utilizado por você possui esta informação.
As informações coletadas as quais nos referimos são:
i. O nome de domínio de Internet (por exemplo: klxempressa.com.br), caso você utilize uma conta privada de acesso à Internet ou caso você tenha acesso através de uma universidade, por exemplo e o endereço IP (que é um número atribuído automaticamente ao seu computador pelo seu provedor de acesso (todas as vezes que navegar na Internet) com o qual você tem acesso ao nosso site;
ii. O tipo de navegador e de sistema para acessar nosso site;
iii. Data e hora que você acessa nosso site;
iv. Os sites que você visita dentro do Portal Pan;
v. E, se você acessa nosso site a partir de outro site, o endereço desse site.
Finalidades:
i. Esta troca de informações é necessária para que o servidor lhe transmita um arquivo compatível com o equipamento informático que você utiliza;
ii.identificar e autenticar você em “nossos ambientes”;
iii.cumprir com obrigações legais de manutenção de registros em especial as estabelecidas pelo Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) no âmbito de ambientes online;
iv.monitoramento de segurança dos “nossos ambientes” em prol da sua e da nossa segurança.
11.2- Informações Pessoais
Algumas informações pessoais são obtidas quando você se registra, preenchendo um formulário de contato ou cadastro. Durante o processo de registro, o Portal Pan pergunta seu nome, endereço de e-mail e outras informações pessoais. Quanto mais informações corretas você fornecer, melhor será a personalização da sua experiência.
As informações pessoais transmitidas não são reveladas sem a sua autorização prévia. Não vendemos, alugamos ou compartilhamos com terceiros os seus dados pessoais. Essas informações servem exclusivamente para criar um perfil dos usuários e permitem melhorar a qualidade dos nossos serviços, ao mesmo tempo em que possibilitam aos nossos colaboradores direcionar conteúdos com maior eficácia.
11.3- Como serão utilizadas estas informações
As informações coletadas pelo Portal Pan serão utilizadas para personalizar o conteúdo e/ou serviços disponibilizados. Isso inclui serviços de personalização de páginas, comunicações interativas, etc. Sabendo mais sobre você, a Faculdade Pan de Administração e Direito pode fornecer conteúdo e serviços mais relevantes e, consequentemente, proporcionar uma melhor experiência on-line.
As informações também poderão ser utilizadas para gerar dados estatísticos gerais com finalidade informativa ou comercial. Informações geográficas, demográficas, psicográficas e de perfil de uso dos usuários do Portal Pan poderão ser fornecidas a parceiros, patrocinadores, anunciantes ou outras empresas externas, sem que sejam revelados nomes ou outros dados de navegação (dado anonimizados).
Os usuários cadastrados poderão, a qualquer momento, optar por não receber em sua conta de e-mail ofertas, propagandas ou outros tipos de conteúdos do Portal Pan.
As informações pessoais individuais não serão comercializadas ou fornecidas a terceiros em nenhuma hipótese, salvo em estrito cumprimento de ordens judiciais e procedimentos jurídicos similares, ou se a Faculdade Pan de Administração e Direito acreditar que a divulgação dessas informações é necessária para identificar, entrar em contato ou agir legalmente contra alguém que possa estar causando danos ou interferindo (intencional ou não intencionalmente) nos direitos ou na propriedade da Faculdade Pan de Administração e Direito, de outros usuários do Portal Pan ou de qualquer pessoa que seja prejudicada por tais atividades.
11.4- Quais são as suas opções a respeito da coleta, uso e distribuição de suas informações
Ao se registrar no Portal Pan, você poderá, ocasionalmente, receber mensagens via e-mail sobre produtos e serviços que possam interessá-lo. Somente a equipe do Portal Pan enviará a você esses comunicados. Se não desejar mais recebê-los, basta dizer-nos, a qualquer momento, selecionando, na própria mensagem, a opção de não receber mais comunicados.
11.5- Uso de cookies
Um cookie é um pequeno arquivo que seu navegador salva no seu disco rígido. Nossos cookies não contêm nenhuma informação pessoal identificável, mas nos permitem oferecer determinadas funcionalidades que facilitam a navegação. Por exemplo, usamos cookies para armazenar a sua identificação de usuário, caso tenha acesso à área restrita do Portal Pan, e suas preferências, para que você não tenha que voltar a digitá-las em sua próxima visita. Desta forma, oferecemos-lhe um serviço personalizado.
Em geral, os cookies são utilizados para:
Um cookie não pode ler informações do seu disco rígido ou de cookies criados por outros sites. A maioria dos navegadores aceita cookies automaticamente, mas você pode evitar esta ação modificando suas preferências no seu navegador. Você tem a opção de aceitar todos os cookies, ser notificado quando um cookie for enviado ou rejeitar todos os cookies. Se você optar por rejeitar todos os cookies, não conseguirá usar alguns dos serviços do Portal Pan que requerem registro para participação. Também não poderá usufruir de todos os benefícios e facilidades de uma experiência personalizada na Internet.
Os sites de anunciantes e/ou parceiros do Portal Pan poderão utilizar seus próprios cookies, os quais não são cobertos por esta política. Sugerimos que você consulte as políticas de privacidade dessas empresas.
Para desabilitar os Cookis, de forma simples e intuitiva, há procedimentos necessários a ser seguido de acordo com cada navegador, conforme indicado abaixo:
i. Para mais informações sobre “Navegação Privada” e gestão de Cookis no browser Firefox,
ii. Para mais informações sobre “Navegação como Incógnito” e gestão de Cookies no browser Chrome
11.6- Links para outros sites
Nosso site contém links para outros sites. Neste caso, é importante ressaltar que as informações trocadas com estes sites não estão sujeitas à Política de Privacidade do Portal Pan, mas à política do site para onde o link o transferiu. Sugerimos que você localize as normas de relacionamento específicas dentro do site do nosso parceiro.
11.7- Precauções de segurança estabelecidas para sua proteção em caso de perda, má utilização ou alteração de suas informações
Os usuários com acesso à área restrita do Portal Pan têm as informações sobre a sua conta no site protegidas por senha, para que somente o próprio usuário tenha acesso às suas informações pessoais.
A senha é secreta e recomendamos que não seja revelada a ninguém. Caso você tenha acesso à área restrita, sugerimos desconectar-se da sua conta do Portal Pan e fechar a janela do navegador quando concluir a navegação na Internet. Isso garante que outras pessoas não tenham acesso às suas informações pessoais, caso você compartilhe um computador com alguém, ou esteja usando um computador em local público como uma biblioteca ou local de acesso público à Internet.
Nenhuma transmissão de dados na Internet é 100% segura. Sendo assim, embora o Portal Pan sempre faça o possível para proteger suas informações pessoais, não é possível garantir a segurança de todas as informações que você venha a nos fornecer. É uma decisão pessoal a utilização do serviço nessas condições.
12. TERMOS DE USO
As mensagens publicadas pelo usuário
O Portal Pan incentiva o uso inteligente e responsável de seus conteúdos e serviços. Ao navegar pelo site e/ou participar de forma interativa em algum dos serviços oferecidos, você se compromete a não enviar ou transmitir conteúdo algum que:
Ao publicar comentários e arquivos neste site, você dará conformidade com o Portal Pan, concedendo licença ilimitada, perpétua, irrevogável e direito de sublicenciar para reproduzir, modificar, adaptar, publicar, traduzir, distribuir e mostrar esses comentários e arquivos (por inteiro ou em partes) em todo o mundo e para criar trabalhos derivados desse material em qualquer formato, meio ou tecnologia. Adicionalmente, também outorga à Equipe do Portal Pan o direito de usar o nome que você publica com as mensagens.
Com relação às informações descritas anteriormente, o Portal Pan se reserva o direito de suspender o serviço, interromper ou proibir o acesso aos conteúdos àqueles que não cumpram os presentes Termos e Condições, podendo fazê-lo sem prévio aviso nos casos em que, a critério da Equipe do Portal Pan, o não cumprimento implique em gravidade especial.
13. Copyright
É terminantemente vedada a distribuição, representação, publicação, uso comercial e/ou utilização de materiais (marcas, obras e/ou criações) disponibilizadas no Portal Pan, no todo ou em parte, sem a prévia e expressa autorização da Faculdade Pan de Administração e Direito.
A violação destes direitos é crime, e seu infrator está sujeito às penalidades legais previstas nas Leis 9.610/98 e 9.279/96 e no art. 184 do Código Penal Brasileiro, bem como ao pagamento de indenização pelos prejuízos causados.
A Faculdade Pan de Administração e Direito não se responsabiliza por informações que possam vir a ser copiadas para sites de terceiros.
14. Limitação de Responsabilidade
Em nenhuma circunstância a Faculdade Pan de Administração e Direito, seus executivos, diretores, funcionários ou representantes serão responsabilizados por qualquer dano, direto, indireto, incidental, especial, punitivo ou imprevisto resultante de quaisquer (i) erros, equívocos ou imprecisão de conteúdo, (ii) danos pessoais ou materiais, de qualquer natureza, resultante do acesso do usuário e do uso do nosso website, (iii) qualquer acesso ou uso dos nossos servidores protegidos e/ou de toda e qualquer informação pessoal e/ou financeira ali armazenada que não tenha sido autorizado, (iv) qualquer interrupção ou cessação de transmissão de ou para o nosso website, (iv) qualquer bug, vírus, cavalos-de-tróia ou afins que possam ser transmitidos para ou através do nosso website por quaisquer terceiros, e/ou (v) quaisquer erros ou omissões em qualquer conteúdo ou qualquer perda ou dano de qualquer natureza sofrido em consequência do uso de qualquer conteúdo ou e-mail enviado, transmitido ou de qualquer outra forma disponibilizado através do Portal Pan, seja por responsabilidade, contrato, ofensa ou qualquer outra hipótese legal, e independentemente de a empresa ser alertada sobre a possibilidade de tais danos. A limitação de responsabilidade acima descrita será aplicada na medida máxima permitida por lei na jurisdição competente.
O usuário reconhece especificamente que a Faculdade Pan de Administração e Direito não será responsabilizada pelo material publicado pelo usuário (textos e comentários) ou pela conduta difamatória, ofensiva ou ilegal de quaisquer terceiros e que o risco de prejuízo ou dano resultante dos mesmos recai inteiramente sobre o usuário.
15.Indenização
O usuário concorda em defender, indenizar e isentar a Faculdade Pan de Administração e Direito, sua controladora, seus executivos, diretores, funcionários e representantes de toda e qualquer ação judicial, danos, obrigações, perdas, custos ou dívidas (inclusive, mas sem se limitar a honorários advocatícios) oriundos de: (i) uso e acesso ao Portal Pan; (ii) violação de qualquer cláusula destes Termos de Uso; (iii) violação de qualquer direito de terceiros, inclusive, mas sem se limitar a direitos autorais, de propriedade ou de privacidade; ou (iv) qualquer alegação de que algum comentário ou arquivo do usuário tenha causado dano a terceiros. Tal obrigação de defesa e indenização subsistirá a estes Termos de Uso e ao uso do Portal Pan pelo usuário.
16.Cessão
Estes Termos de Uso e quaisquer direitos e licenças concedidos de acordo com o presente não podem ser transferidos ou cedidos pelo usuário, mas podem ser transferidos Faculdade Pan de Administração e Direito sem qualquer restrição.
17.Disposições Gerais
O usuário concorda que: (i) a sede do Portal Pan será considerada exclusivamente aquela da sede jurídica da Faculdade Pan de Administração e Direito; e (ii) o Portal Pan será considerado um website passivo que não dá margem à jurisdição pessoal, seja específica ou geral, em qualquer outro foro que não seja o da sede jurídica da Faculdade Pan de Administração e Direito.
Estes Termos de Uso, em conjunto com a Política de Privacidade e quaisquer outros avisos legais publicados pela Faculdade Pan de Administração e Direito no Portal Pan integram o contrato entre o usuário e a Faculdade Pan de Administração e Direito em relação Portal Pan.
Se qualquer cláusula destes Termos de Uso for considerada inválida por um tribunal competente, a invalidade de tal cláusula não afetará a validade das cláusulas restantes, que permanecerão integralmente válidas e em vigor.
A renúncia a qualquer termo destes Termos de Uso não será considerada renúncia adicional ou contínua a esse ou a qualquer outro termo, e a omissão por parte da Faculdade Pan de Administração e Direito de não executar qualquer direito ou cláusula de acordo com estes Termos de Uso não constituirá renúncia a tal direito ou cláusula.
A Faculdade Pan de Administração e Direito se reserva o direito de alterar estes Termos de Uso a qualquer tempo e sem aviso, e é responsabilidade do usuário reler estes Termos de Uso para verificar a ocorrência de qualquer alteração.
O uso do website da Faculdade Pan de Administração e Direito pelo usuário após qualquer aditamento aos Termos de Uso implicará o consentimento e a aceitação dos termos aditados.
Sobre os dados pessoais que coletamos:
| Tipos | Dados Pessoais | Finalidade | Prazo |
| Dados Cadastrais de Vestibulandos: | -Imagem e informações dos documentos oficiais (RG e CPF); – nome completo; – nacionalidade; – naturalidade; – estado civil – filiação(diferenciar de possíveis homônimos); – Telefone/whatsapp – comprovante de residência com CEP; – email, – fotografia digital ou reconhecimento facial (se aplicável); – Boletim Desempeno Enem; – histórico escolar; – Imagem e voz para testes de habilidades específicas (se aplicável, conforme edital); – informação sobre atendimento especializado[1] (laudo médico ou comprovante) | i. identificar e autenticar o vestibulando para “nossos ambientes” para ingresso ao ensino superior e eventual registro do candidato aprovado; ii. informar o vestibulando sobre novo vestibular, novos cursos e demais eventos que consideramos relevantes para cumprir nossa missão educacional; iii. atender o Edital vestibular da IES e, se aplicável, atendimento especial: O titular está ciente de que seus dados serão coletados e utilizados para fins de ingresso à IES (educacionais e institucionais), ao legítimo interesse, ao exercício regular do direito do titular em caso de atendimento especial, bem como para cumprimento de obrigação legal e regulatória. Havendo necessidade de coleta de dados sensíveis, eles serão anonimizados. iv. identificar e autenticar você vestibulando para evitar fraudes em “nossos ambientes”, inclusive monitoramento por câmera, quando necessário, sempre visando a garantia da sua segurança e da “comunidade acadêmica”; v. em nosso(s) site(s) e plataforma(s): para identificar e autenticar sua conta de acesso e cumprir com o compromisso assumido em razão do uso do site; vi. registros de data e horário de cada ação que você realizar em “nossos ambientes”; vi. atualização de cadastro, além de dado(s) cadastro(s) coletados automaticamente, no uso do site ou outra(s) plataforma(s) nossa(s). | Guardamos os seus dados pessoais por obrigação legal, contratual ou regulatória, pelo período que somos obrigados[2]. Quando não houver previsão legal, contratual ou regulatória, podemos excluí-los de nossas bases ou torná-los anonimizados para que com o tratamento deles não seja mais possível identificar Você. Os dados coletados de atendimento especial (dados pessoais sensíveis) serão anonimizados, de forma que permanecerão registrados nos relatórios estatísticos da IES, sem previsão de exclusão. A qualquer momento Você poderá solicitar a exclusão dos dados pessoais. CLICK AQUI: ou Fale conosco: dpo@fapad.edu.br MAS, Atenção! Por força legal, contratual ou regulatória, mesmo que Você solicite a exclusão, temos que manter os dados pessoais. Dados cadastrais: 05 (cinco) anos contados a partir do término da relação entre nós ou do seu pedido de exclusão, o que acontecer primeiro (artigos 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor). Dados de identificação digital ou coletados de forma automatizada deverão ser mantidos por, no mínimo, 06 (seis) meses contados da data em que a interação nos Nossos Ambientes foi realizada (art. 15, Marco Civil da Internet). Também poderemos manter registros de gravações de CCTV por períodos curtos em acordo com nossas políticas de segurança e monitoramento de ambientes físicos para proteger Você e a comunidade acadêmica em nossos ambientes Outros dados: Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento (art. 9, inciso II da LGPD). Documentos do acervo acadêmico Como dados e documentos produzidos e recebidos por IES, referentes à vida acadêmica dos estudantes, institucionais, aulas, palestras, semana acadêmica, eventos e outros similares são situação de condição própria da atividade educacional por dispositivo regulatório ou legal e fazem parte do registro do planejamento e organização curricular da atividade de ensino que determina a obrigatoriedade da guarda e registro para a comprovação da integralização curricular nos termos da LGPD e Portaria NA/MJ 92, de 23/09/2011 e obedecem a tabela de temporalidade e destinação de documentos de IES[3]; |
| Dados Cadastrais de Alunos | Alunos/ Matrícula: – consentimento do representante legal, (se aplicável) – aproveitamento dos documentos já fornecidos para o vestibular; – comprovante de inscrição do processo seletivo da IES.; – foto digitalizada; – título de eleitor; – Certidão de quitação eleitoral (maiores de 18 anos)[4] – Prova quitação com o serviço militar (sexo masculino); – Certificado de conclusão do Ensino Médio ou Diploma de Conclusão do Ensino Técnico ou Superior; – Histórico Escolar Ensino Médio, Superior ou Equivalente; – Declaração de que não possui vínculo com IES Pública ou Privada, nem compatibilidade de horários; – certidão de nascimento ou casamento; – comprovante de endereço, cep, telefone e email; – atendimento especializado (laudo médico em caso de doença)[5]; – contrato de prestação de serviços educacionais e fiadores. | i.cumprir nossa missão educacional, inclusive coletar dados e documentos para formação dos registros acadêmicos dados cadastrais, avaliações educacionais, notas, frequências, registros acadêmicos; ii. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória; iii.cumprir obrigação legal e regulatória, compartilhando com unidades concedentes de estágios para validação de estágios obrigatório e não obrigatório; iv.cumprir obrigação legal ou regulatória compartilhando com autoridades, conselhos de classes profissionais, MEC, ordem judicial, quando requisitado; v.necessário para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionado ao contrato; vi.cumprir as obrigações decorrentes dos serviços e dos contratos assinados pelo titular, inclusive para o processamento de operações financeiras; vii.para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; viii.para a proteção da vida ou incolumidade física do titular dos ou de terceiros; ix.necessário para atender aos interesses legítimos da IES ou de terceiros; x.para a proteção do crédito e procedimentos de cobrança, inclusive quanto ao disposto na legislação pertinente; xi.identificar e autenticar você titular em “nossos ambientes”, inclusive monitoramento por câmera, quando necessário, sempre visando a garantia da sua segurança da “comunidade acadêmica” e para evitar fraudes em “nossos ambientes”; xii. em nosso(s) site(s) e plataforma(s): para identificar e autenticar sua conta de acesso, cumprir com o compromisso assumido em razão do uso do site; xiii. para fins de registro em acervo histórico e cultural das atividades educacionais; xiv. para planejamento e melhoria da CPA/IES e prestar informações pelo INEP/MEC; xv. dados de saúde, quando coletados e, se aplicável, serão utilizados somente em casos específicos e para proteção da vida e tratamento excepcional regimental e serão anonimizados; xvi. solicitar documentos para o acervo acadêmico, emissão de declarações acadêmicas (certidões, certificados, histórico escolar, ementa, diploma, Enade-Exame Nacional de desempenho dos estudantes); xvii. identificação na plataforma para prestação de serviços educacionais em ambiente eletrônico/AVEA; xviii.envio de atualizações dos nossos eventos, notícias institucionais e/ou acadêmicas e lançamentos de novos cursos; xix.identificar, de forma anonimizada, perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços; xx.devido a utilização de recursos de CLOUD o usuário está ciente de que poderá haver internacionalização de dados pessoais; xxi. uso publicitário, quando consentido por você, titular dos dados; xxii. permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados as suas necessidades, como páginas, conteúdos e anúncios relevantes, consentido por você; xxiv. veiculação da voz, imagem, fotografias, cinegrafia, áudios, aulas palestras, entrevistas, videoconferência aulas gravadas síncronas ou assíncronas e ou ações realizadas para fins educacionais veiculadas em sistema AVEA da IES em youtube ou similares. Os dados podem ser compartilhados com operadores para fins educacionais ou utilização de recursos cloud, estando o titular ciente de que poderá haver internacionalização dos dados. | Caso o candidato seja aprovado e realize sua matrícula como aluno, os dados serão utilizados no momento da inscrição e tratados de acordo com as respectivas diretrizes. Guardamos os seus dados pessoais por obrigação legal, contratual ou regulatória, pelo período que somos obrigados[6]. Quando não houver previsão legal, contratual ou regulatória, podemos excluí-los de nossas bases ou torná-los anonimizados para que com o tratamento deles não seja mais possível identificar Você. Os dados coletados de atendimento especial (dados pessoais sensíveis) serão anonimizados, de forma que permanecerão registrados nos relatórios estatísticos da IES, sem previsão de exclusão. A qualquer momento Você poderá solicitar a exclusão dos dados pessoais. CLICK AQUI ou Fale conosco: dpo@fapad.edu.br MAS, Atenção! Por força legal, contratual regulatória, mesmo que Você solicite a exclusão, temos que manter os dados pessoais. Dados cadastrais: 05 (cinco) anos contados a partir do término da relação entre nós ou do seu pedido de exclusão, o que acontecer primeiro (artigos 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor). Dados de identificação digital ou coletados de forma automatizada deverão ser mantidos por, no mínimo, 06 (seis) meses contados da data em que a interação nos Nossos Ambientes foi realizada (art. 15, Marco Civil da Internet). Também poderemos manter registros de gravações de CCTV por períodos curtos em acordo com nossas políticas de segurança e monitoramento de ambientes físicos para proteger Você e a comunidade acadêmica em nossos ambientes. Outros dados: Enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento (art. 9, inciso II da LGPD) Documentos do acervo acadêmico Como dados e documentos produzidos e recebidos por IES, referentes à vida acadêmica dos estudantes, institucionais, aulas, palestras, semana acadêmica, eventos, auditoria, segurança, controle de fraudes, preservação de direitos e outros similares são situação de condição própria da atividade educacional por dispositivo regulatório ou legal e fazem parte do registro do planejamento e organização curricular da atividade de ensino que determina a obrigatoriedade da guarda e registro para a comprovação da integralização curricular nos termos da LGPD e Portaria NA/MJ 92, de 23/09/2011 e obedecem a tabela de temporalidade e destinação de documentos de IES[7]; |
| Dados Sensíveis (se aplicável) | – necessidades especiais; – tipo sanguíneo; – se é portador de alguma deficiência; – histórico de doenças, cirurgias, exames e vacinas; – laudos médicos; – lista de medicamento de uso contínuo; – dados do médico ou psicólogo que lhe acompanha; – nome, telefone, contado de emergência; – origem racial ou étnica; – nome social; – opiniões políticas, religiosas ou filosóficas; – dados relacionados à vida sexual ou orientação sexual. | i.proteção da vida e da saúde; ii. atendimento às políticas públicas; iii.atendimentos emergenciais e ambulatoriais; iv.inclusão educacional e atendimento especial aos alunos com deficiência física, sensorial, transtornos globais do desenvolvimento por meio de Atendimento ao Aluno com necessidades educacionais Especiais; v. cumprimento de obrigação legal. Regulatória e educacional. | Guardamos os seus dados pessoais pelo período necessário (legal, contratual ou regulatórios) que somos obrigados[8]. Caso contrário, iremos excluí-los de nossas bases ou torná-los anonimizados para que com o tratamento deles não seja mais possível identificar Você. Os dados coletados de atendimento especial (dados pessoais sensíveis) serão anonimizados, de forma que permanecerão registrados nos relatórios estatísticos da IES, sem previsão de exclusão. Se vestibulando sAplicam-se as também as normas de temporalidade para vestibulando e alunos |
| Dados Financeiros | – nome/número do banco; – número da conta corrente/poupança ou PIX; – número da agência bancária; – número de cartão de crédito/débito | i.cumprir obrigações contratuais e legais decorrentes dos serviços e contratos assinados por você para processamento de operações financeiras. | Guardamos os seus dados financeiros por obrigação legal ou regulatória, pelo prazo prescricional previsto em lei. |
| Identificação Responsável legal e/ou responsável pelo financeiro (se aplicável). | Imagem e informações dos documentos oficiais (R.G. e CPF) contendo: – nome completo, – nacionalidade, – naturalidade, – Estado civil – Filiação (identificar homônimos) – Telefone – Endereço – email, – fotografia digital ou reconhecimento facial – fiador em contrato de prestação de serviços | i.identificar e autenticar você em “nossos ambientes”, inclusive monitoramento por câmera, quando necessário, sempre visando a garantia da sua segurança e da “comunidade acadêmica” bem como para evitar fraudes em “nossos ambientes”; ii. em nosso(s) site(s) e plataforma(s): para identificar e autenticar sua conta de acesso, cumprir com o compromisso assumido em razão do uso do site; iii. eventos institucionais, acervos históricos, uso institucional, educativo e social; iv.cumprimento de obrigações legais, regulatórias e contratuais (contrato de prestação de serviços educacionais); v.atender interesses legítimos da IES; vi. proteção do crédito. | Guardamos os seus dados pessoais e de identificação por obrigação legal ou regulatória, pelo prazo prescricional previsto em lei. |
| Identificação visitantes em “nossos ambientes” | informações dos documento oficial contendo: – nome completo, – nacionalidade, – naturalidade, – Estado civil – Filiação – Telefone – Endereço – email, – fotografia digital ou reconhecimento facial (se aplicável). | i.identificar e autenticar você “nossos ambientes”, autenticar, inclusive monitoramento por câmera, quando necessário, sempre visando a garantia da sua segurança e da “comunidade acadêmica” e evitar fraudes em vestibular; ii. em nosso(s) site(s) e plataforma(s): para identificar e autenticar sua conta de acesso, cumprir com o compromisso assumido em razão do uso do site; iii. para fins de registro em acervo histórico e cultural finalidade educativa e social da IES; iv.para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; v.para a proteção da vida ou incolumidade física do titular dos ou de terceiro; vi.necessário para atender aos interesses legítimos da IES ou de terceiros; vii. em nosso(s) site(s) e plataforma(s): para identificar e autenticar sua conta de acesso, cumprir com o compromisso assumido em razão do uso do site; viii. acervo histórico e cultural da realização das atividades educacionais; xix.envio de atualizações dos nossos eventos, notícias institucionais e/ou acadêmicas e lançamentos de novos cursos; x.permitir o fornecimento de serviços mais personalizados e adequados as suas necessidades, como páginas, conteúdos e anúncios relevantes; xi.identificar perfis, hábitos e necessidades para eventuais ofertas de serviços; xii. uso publicitário, quando autorizado. | Guardamos os seus dados pessoais e de identificação por obrigação legal ou regulatória, pelo prazo prescricional previsto em lei. |
| Identificação e ou identificação Digital | – imagens, quando aplicável; – endereço IP, telas acessadas, datas e horários de ações realizadas em “nossos ambientes”; – informações de dispositivo (versão do sistema operacional, geolocalização e outros aplicativos instalados, se necessário); – conta de acesso e cookies. | i.identifiação, autenticação, segurança por monitoramento por câmerca, se aplicável ii.identificar e autenticar o usuário; iii.cumprir obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços; aperfeiçoar o uso e experiência no site/plataforma. | Guardamos os seus dados pessoais e de identificação por obrigação legal ou regulatória, pelo prazo prescricional previsto em lei. Dados de identificação digital (art. 15, Marco Civil da Internet, 6 meses) Outros dados: enquanto durar a relação e não houver pedido de apagamento ou revogação de consentimento (artigo 9, inciso II da LGPD) |
| Cadastrais de Professores, Tutores, Palestrantes convidados Colaboradores | Nome completo Data de nascimento e filiação Número e imagem: RG, CF, CNH (se aplicável), CTPS, PIS/PASEP, escolaridade (segundo grau, diploma graduação, mestrado, doutorado), registro profissional emitido por órgão de classe, CNPJ, se prestador de serviços; alistamento militar ou reservista (18 e 45 anos), atestado saúde ocupacional (exames admissionais), estado civil ou declaração de união estável, foto digitalizada, telefone, whatsapp, email, informações sobre dependentes (salário família), vacinação dos filhos menores de 7 anos OU atestado de invalidez dos filhos de qualquer idade, frequência escolar dos filhos maiores de 7 anos para caso de salário família, dados bancários | i.cumprimento de obrigação legal ou regulatória; ii. procedimentos preliminares relacionados ao contrato e necessário para a execução do contrato; iii. exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; tutela da saúde, quando aplicável; iv. para atender aos interesses legítimos da IES ou de terceiro; v.identificar o titular para fins de relacionamento trabalhista ou procedimentos preliminares relacionados a contrato; vi.elaborar o contrato de trabalho; vii.enviar ao Titular a remuneração pactuada; viii. identificação na plataforma para prestação de serviços educacionais em ambiente eletrônico/AVEA; ix. acervo histórico e cultural da realização das atividades educacionais; x.utilizar tais dados em Pesquisas de Mercado, sempre que possível, com a anonimização dos dados pessoais; xi.utilizar tais dados na inscrição, divulgação, premiação dos colaboradores; xii.utilizar tais dados na elaboração de relatórios; xiii.utilizar tais dados para suas peças de Comunicação; xiv.utilizar tais dados para fins fiscais, sociais, previdenciários, fiscais e trabalhistas; xv.utilizar tais dados para manter banco de dados de profissionais do mercado para facilitar o contato em futuros convites para eventos; xvi.elaborar ou preencher cadastros nos sistemas legais ou oficiais, na intranet, software e demais sistemas correlatos de gestão da empresa controladora/operadora; xvii.utilizar tais dados para manter a gestão da relação de trabalho; xviii.identificar a titular para fins de segurança, coleta de dados biométricos pessoais utilizados em dispositivos telemáticos/geolocalização, se necessários; xix.elaborar cadastro de uso de rede, email corporativo, ou outro dado obrigatório imprescindível para a relação de trabalho, aqui não descrito; xx.cadastrar ou atualizar dependentes para salário família, por disposição legal[9]; xxi.devido a utilização de recursos de CLOUD o usuário está ciente de que poderá haver internacionalização de dados pessoais. xxi. xxiv. veiculação da voz, imagem, fotografias, cinegravia, áudios, aulas palestras, entrevistas, videoconferência aulas gravadas síncronas ou assíncronas e ou ações realizadas para fins educacionais veiculadas em sistema AVEA da IES em youtube ou similares.Os ados podem ser compartilhados com operadores para fins educacionais ou utilização de recursos cloud, estando o titular ciente de que poderá haver internacionalização dos dados. | Atenção! Guardamos os seus dados pessoais por obrigação legal, contratual ou regulatória, pelo período necessário. Por força legal ou contratual, caso Você solicite a exclusão, temos que manter os dados pessoais fornecidos por Você pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos[10] contados a partir do término da relação entre nós ou do seu pedido de exclusão, o que acontecer primeiro. Atividades-fim IES: Documentos acadêmicos, institucionais, aulas, palestras, semana acadêmica, eventos. etc., são situação de condição própria da atividade educacional e por dispositivo regulatório ou legal fazem parte do registro do planejamento e organização curricular da atividade de ensino que determina a obrigatoriedade da guarda e registro para a comprovação da integralização curricular nos termos da LGPD e Portaria NA/MJ 92, de 23/09/2011 e obedecem a tabela de temporalidade e destinação de documentos de IES[11]; Fins Trabalhistas, Previdenciários e Fiscais: guardamos os dados pessoais em razão de cumprimento de obrigação legal (prazos legais) ou obrigação regulatória. Os coletados de forma automatizada deverão ser mantidos por, no mínimo, 06 (seis) meses contados da data em que a interação nos Nossos Ambientes foi realizada[12]. |
| Cadastrais – Banco de Talentos | i.Nome completo ii.cidade, bairro, estado, país, email iii. resumo profissional iv. objetivo profissional; v. formação acadêmica: grau de instrução, nome do curso e Instituição; vi. cargo pretendido; vii.idiomas viii.experiência profissional: nome da empresa, do cargo e local de trabalho; xix.competências e conhecimentos x.área pretendida xi. interesses pessoais xii.anexar o o currículo e/ou lattes, se Professor/tutor | i.o titular de dados tem ciência que a finalidade específica para compor o “nosso banco de talentos” para vagas abertas e vagas futuras; ii. identificar o seu perfil profissional; iii.realizar recrutamento de colaboradores, caso você deseje trabalhar conosco; iv.utilizar as informações para entrar em contato com o profissional via email para ações de natureza informativa; v. cumprir obrigações decorrentes do uso dos nossos serviços, inclusive para atendimento de disposições legais e regulatórias vi.os dados pessoais serão necessários aos procedimentos preliminares de recrutamento e seleção. vii. identificar e autenticar você; vii. cumprir obrigações legais de manutenção de registros estabelecidos pelo Marco Civil da Internet (lei 12.965/2014) | Caso você opte por não fornecer alguns dos dados, podemos ficar impossibilitados de incluí-lo em nosso processo seletivo. O candidato a compor o “nosso banco de talentos” pode revogar o seu consentimento a qualquer momento, enviando email para dpo@fapad.edu.br ou preencher a requisição de direitos do titular de dados CLICK AQUI |
| Operadores e/ou terceirizados | i.nome pessoa física ou jurídica; ii.CPF ou CNPJ; iii.endereço, telefone, email iv. dados financeiros | i.realiza tratamento de dados pessoais em nome do controlador para cumprimento da finalidade da IES para o cumprimento de obrigação legal, regulatória ou contratual; ii. mantem registro das operações de tratamento de dados baseado no legítimo interesse; iii.devido a utilização de recursos de CLOUD o usuário está ciente de que poderá haver internacionalização de dados pessoais. iv. A IES não aluga, não vende e tampouco libera dados a terceirso com a finalidade de permitir qualquer comercialização de seus serviços, mas informa que seus dados poderão ser transferidos e mantidos em ambiente fora do seu município, estado ou país onde as leis de proteção de dados podem ser diferentes das vigentes no Brasil, mas asseguram grau de proteção de dados pessoais adequado ao previsto na LGPD. v. apoio e promoção de atividade do controlador devendo proteger os dados dos titulares no exercício regular de direito ou em razão da prestação de serviços que beneficie o titular; | Guardamos os seus dados por obrigação legal ou regulatória, pelo prazo prescricional previsto em lei. |
Atenção!
Atualização: 18 de outubro de 2021.
[1] http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/atendimento-especializado
[2] http://www.siga.arquivonacional.gov.br/images/codigos_tabelas/portaria_n0922011_tabela_de_temporalidade_e_destinao.pdf
[3] http://www.siga.arquivonacional.gov.br/images/codigos_tabelas/portaria_n0922011_tabela_de_temporalidade_e_destinao.pdf
[4] http://www.tse.jus.br/eleitor/servicos/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral
[5] Conforme legislação e normas Institucionais
[6] http://www.siga.arquivonacional.gov.br/images/codigos_tabelas/portaria_n0922011_tabela_de_temporalidade_e_destinao.pdf
[7] ttp://www.siga.arquivonacional.gov.br/images/codigos_tabelas/portaria_n0922011_tabela_de_temporalidade_e_destinao.pdf
[8] http://www.siga.arquivonacional.gov.br/images/codigos_tabelas/portaria_n0922011_tabela_de_temporalidade_e_destinao.pdf
[9] https://www.gov.br/inss/pt-br/saiba-mais/salario-familia/cadastrar-ou-atualizar-dependentes-para-salario-familia
[10] Artigos 12 e 34 do Código de Defesa do Consumidor
[11] ttp://www.siga.arquivonacional.gov.br/images/codigos_tabelas/portaria_n0922011_tabela_de_temporalidade_e_destinao.pdf
[12] Artigo 15 do Marco Civil da Internet.
